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Comunicado Conjunto dos Presidentes dos Estados Partes del MERCOSUL (18-19/01/2007)

Comunicado Conjunto de los Presidentes del Mercosur y Estados Asociados (09/12/2005)

Declaración sobre Derechos Humanos de los Presidentes del Mercosur y Estados Asociados (9/12/05)

Comunicado Conjunto da Reunião Ministerial MERCOSUL-União Européia - Bruxelas (02/09/2005)

Comunicado Conjunto dos Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUR (14/07/2004)

 

Comunicado Conjunto de los Presidentes del Mercosur y Estados Asociados (18-19/01/2007)

COMUNICADO CONJUNTO DOS PRESIDENTES
DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL
1. Realizou-se no Rio de Janeiro, nos dias 18 e 19 de janeiro de 2007, a XXXII Reunião do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL, com a presença dos Presidentes da Argentina, Néstor Kirchner; do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva; do Paraguai, Nicanor Duarte Frutos; do Uruguai, Tabaré Vázquez Rosas, e da Venezuela, Hugo Chávez Frías.
2. Os Presidentes reafirmaram seu compromisso com os princípios e propósitos do Tratado de Assunção, assim como com a realização de suas metas, por meio do aperfeiçoamento e aprofundamento do processo de integração, elemento fundamental para a promoção do desenvolvimento econômico com justiça social e para a construção de uma união cada vez mais estreita entre seus povos.
3. Reiteraram seu compromisso com a efetivação da adesão da República Bolivariana da Venezuela ao MERCOSUL. Reafirmaram sua determinação em assegurar a conclusão no mais breve prazo possível das tarefas encomendadas ao Grupo de Trabalho criado pelo Artigo 11 do Protocolo de Adesão. Reiteraram, uma vez mais, a importância do processo de adesão da República Bolivariana da Venezuela como fator de fortalecimento do bloco e de sua capacidade de contribuir para o desenvolvimento integral de seus membros.
4. Com grande satisfação, tomaram nota da predisposição manifestada pelo Governo da República da Bolívia de iniciar os trabalhos para a incorporação do país como Estado Parte do MERCOSUL. Saudaram, nesse contexto, a criação de Grupo de Trabalho Ad Hoc para examinar o tema.
5. Expressaram sua satisfação pela participação dos Presidentes da Bolívia, Evo Morales; do Chile, Michelle Bachelet; da Colômbia, Álvaro Uribe; e do Equador, Rafael Correa; bem como do Chanceler do Peru, García Belaúnde, testemunho renovado dos laços existentes entre o MERCOSUL e os Estados a ele associados, e de seu empenho comum por uma crescente integração econômica, comercial, política e social.
6. Manifestaram igualmente sua satisfação pela presença do Primeiro Ministro da Guiana, Samuel Archibald, e do Presidente do Suriname, Runaldo Ronald Venetiaan, países com os quais compartilhamos o compromisso com o aprofundamento da integração na América do Sul.
7. Salientaram a importância das decisões adotadas por ocasião da Reunião de Cúpula dos Países Sul-Americanos realizada em Cochabamba, nos dias 8 e 9 de dezembro de 2006, em prol de uma união sul-americana assentada em uma concepção de integração que leva em conta a diversidade e diferenças entre os países da região e acrescenta ao comércio e à articulação econômica e produtiva as múltiplas dimensões da cooperação política, social e cultural. Reiteraram, nesse 1
contexto, sua disposição de continuar a trabalhar para a consolidação da Comunidade Sul-Americana de Nações.
8. Ressaltaram, ademais, a presença de representantes do Panamá, com o qual o MERCOSUL iniciou, em 2006, conversas exploratórias com vistas a um possível acordo comercial, e do Conselho de Cooperação do Golfo, com o qual o MERCOSUL deverá concluir, brevemente, as negociações de um acordo de livre comércio.
9. Nesse contexto, reafirmaram a importância do esforço do MERCOSUL no sentido de ampliar e aprofundar seus vínculos comerciais com distintos países e grupos de países, para obter acesso a novos mercados e contribuir assim para o desenvolvimento econômico e social de cada um dos Estados Partes. Destacaram que as negociações do MERCOSUL devem resultar em benefícios tangíveis no que se refere à criação de comércio, com especial atenção para os interesses das economias menores do MERCOSUL.
10. Saudaram, igualmente, a presença dos Secretários-Gerais da Associação Latino-americana de Integração (ALADI), Didier Opertti, da Comunidade Andina de Nações (CAN), Alfredo Fuentes Hernández, da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA), Rosalía Arteaga Serrano, do Presidente-Executivo da Corporação Andina de Fomento (CAF), Enrique García Rodríguez, e de Pablo Solón, representante da Secretaria Pro Tempore da Comunidade Sul Americana de Nações.
11. Destacaram o caráter multidimensional e profundo do processo de integração do MERCOSUL, no qual uma sólida base econômico-comercial complementa-se na projeção de uma identidade regional em suas diferentes dimensões política, social, cultural e de valores comunitários. Essa firme base, refletida igualmente na amplitude temática da agenda do bloco e na multiplicidade de foros específicos, é a força do MERCOSUL e assegura-lhe a continuada relevância para nossas sociedades e nossa presença no mundo.
12. Ressaltaram, ademais, a importância do Sistema Multilateral de Comércio e a necessidade de buscar uma conclusão bem sucedida para a Rodada do Desenvolvimento lançada em Doha, em 2001. Destacaram, a respeito, a importância crescente da coordenação de posições entre os Estados Partes no âmbito multilateral e de seu trabalho conjunto no âmbito do G-20. Reafirmaram sua convicção de que cabe aos países desenvolvidos a principal responsabilidade de efetuar uma contribuição substantiva em todos os capítulos das negociações agrícolas, o que permitiria destravar o processo negociador.
13. Manifestaram seu apoio à posição sustentada pelo Paraguai no sentido de assegurar um tratamento justo e adequado nos casos de desvio do princípio de não-discriminação na implementação, por parte de membros da OMC, de esquemas preferenciais unilaterais ao abrigo da Cláusula de Habilitação.
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14. Manifestaram sua satisfação pelos avanços alcançados no quadro do MERCOSUL político, em áreas como direitos humanos, cultura, desenvolvimento social, migrações, segurança pública, educação, saúde, meio ambiente e comunicação social, que resultaram em aportes importantes para a elaboração e adoção de políticas para o progresso e o bem-estar dos povos dos Estados Partes do MERCOSUL.
15. Reafirmaram seu pleno compromisso com o respeito aos direitos humanos e acordaram reforçar os mecanismos de concertação, intercâmbio de informação e cooperação nessa matéria, por meio da “Reunião de Altas Autoridades de Direitos Humanos e Chancelarias do MERCOSUL”.
16. Destacaram o papel do Foro de Consulta e Concertação Política (FCCP) como órgão de coordenação da agenda política do MERCOSUL, com participação também dos Estados Associados, no que respeita às questões internacionais de interesse comum.
17. Reafirmaram o caráter fundamental do compromisso democrático que é inerente à participação no MERCOSUL e manifestaram, nesse contexto, a satisfação pelo início do funcionamento do mecanismo de observação eleitoral do MERCOSUL, nas recentes eleições presidenciais no Brasil e na Venezuela. Saudaram ainda a criação do Observatório da Democracia do MERCOSUL, mecanismo de defesa e promoção dos valores democráticos na região.
18. Congratularam-se pela realização da sessão inaugural do Parlamento do MERCOSUL, ocorrida em 14 de dezembro de 2006, em Brasília, e salientaram o significado desse evento como contribuição à qualidade e equilíbrio institucional do MERCOSUL, mediante a criação de um espaço comum de reflexão e diálogo, que dará expressão ao pluralismo e à diversidade da região e contribuirá para a democracia, a participação, a representatividade, a transparência e a legitimidade social no desenvolvimento do processo de integração e de suas normas. Destacaram a importância simbólica do Parlamento no processo de consolidação de uma cidadania regional, ao aproximar ainda mais os povos dos Estados Partes das instituições e reforçar o enraizamento do MERCOSUL nas nossas sociedades.
19. Saudaram a instalação do Foro Consultivo de Municípios, Estados Federados, Províncias e Departamentos do MERCOSUL, que cria um espaço político propício à articulação e à coordenação entre as unidades subnacionais e entre os Governos nacionais e subnacionais.
20. Reafirmaram a prioridade conferida aos trabalhos em favor da superação das assimetrias, ao desenvolvimento social e à integração produtiva, preocupações que presidiram as atividades desenvolvidas no âmbito do MERCOSUL no segundo semestre de 2006.
21. Tomaram nota dos documentos apresentados pelo Paraguai e pelo Uruguai, em resposta ao mandato emanado da XXX Reunião Ordinária do Conselho do
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Mercado Comum, com suas visões sobre a questão das assimetrias e com sugestões para o tratamento do tema.
22. Nesse contexto, manifestaram seu vivo interesse no estabelecimento do Plano para a Superação das Assimetrias no MERCOSUL, com a identificação, conforme disposto na Decisão CMC Nº 34/06, dos objetivos de curto, médio e longo prazos, instrumentos de política, cronogramas de implementação e critérios de avaliação. Instruíram o Conselho do Mercado Comum a realizar uma reunião extraordinária, em abril, para tratar do tema.
23. Expressaram sua grande satisfação pela entrada em vigor do Fundo para a Convergência Estrutural do MERCOSUL (FOCEM), demonstração efetiva do compromisso comum de trabalhar em conjunto para alcançar uma relação mais equilibrada entre os Estados Partes. Reiteram que o estabelecimento do FOCEM é um importante ponto de inflexão do MERCOSUL em direção à integração positiva, que pressupõe a adoção de mecanismos de promoção ativa da integração, e consideraram auspicioso o fortalecimento de uma lógica de favorecimento dos interesses dos sócios menores por meio de medidas que estimulem, entre outros objetivos, sua integração produtiva aos demais Estados Partes.
24. Saudaram a aprovação dos primeiros projetos a serem financiados com recursos do Fundo e congratularam-se, em especial, pela aprovação do financiamento ao Programa de Ação MERCOSUL Livre de Febre Aftosa, primeiro programa comum de alcance regional a ser financiado pelo FOCEM. Ressaltaram a importância desse programa como demonstração do esforço conjunto para a promoção de melhores condições de saúde animal e de comercialização mais favorável para os produtos agropecuários dos Estados Partes do MERCOSUL.
25. Destacaram o papel do Foro Consultivo Econômico e Social (FCES) no fortalecimento do processo de integração. Recordaram ainda que o FCES, com sua composição plural, que acolhe representantes de entidades patronais e laborais, contribui de forma relevante para ampliar a base democrática das deliberações no âmbito do MERCOSUL.
26. Saudaram com entusiasmo a realização em Brasília, em 14 de dezembro de 2006, da I Cúpula Social do MERCOSUL, com o objetivo de fortalecer a agenda social e a participação cidadã no âmbito do MERCOSUL. Acolheram, ainda, a proposta de que as Cúpulas Sociais passem a constituir atividade permanente dos movimentos sociais, sendo realizadas no marco das reuniões de cúpula do MERCOSUL.
27. Ressaltaram a importância do reforço da dimensão cidadã do MERCOSUL, por meio de programas como o "Somos MERCOSUL", da celebração da Cúpula Social e do trabalho dos foros de diálogo social mencionados, e também por meio de medidas concretas que facilitem a livre circulação de nacionais dos Estados Partes no território dos demais sócios, com conseqüências positivas para o aprofundamento do conhecimento entre seus cidadãos e para a criação de uma consciência comunitária. Nesse particular, destacaram a importância dos acordos
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assinados entre Argentina, Brasil e Uruguai sobre a implementação, de forma bilateral, do Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL.
28. Registraram com satisfação a continuidade da cooperação e do diálogo desenvolvidos nas reuniões ministeriais e setoriais da área social. A contribuição do trabalho nelas desenvolvido conforma em larga medida o MERCOSUL cidadão e leva a integração a cada um dos habitantes dos Estados Partes. Enfatizaram, igualmente, a importância da elaboração, em curso, sob a coordenação da Reunião de Ministros e Autoridades do Desenvolvimento Social, do Plano Estratégico de Desenvolvimento Social mandatado em Córdoba, o qual deverá identificar medidas destinadas a impulsionar a inclusão social e assegurar condições de vida mais dignas para nossos povos por meio da promoção de estratégias de desenvolvimento integral.
29. Reafirmaram a centralidade da geração de trabalho decente, ressaltando: os esforços do Grupo de Alto Nível Estratégia MERCOSUL para o Crescimento do Emprego (GANEMPLE) para elaborar as primeiras diretrizes regionais da “Estratégia MERCOSUL de Crescimento do Emprego”; o acordo para o fortalecimento e reestruturação do Observatório do Mercado de Trabalho do MERCOSUL; a aprovação das Decisões do CMC Nº 32/06 e Nº 33/06 sobre inspeção do trabalho; os avanços na implementação do Plano Regional para prevenção e erradicação do Trabalho Infantil no MERCOSUL e a efetiva vigência do Acordo Multilateral de Seguridade Social, que possibilitou a outorga dos primeiros benefícios de aposentadoria a cidadãos dos Estados Partes.
30. Felicitaram-se pelo relevante papel que vem desempenhando a Comissão de Representantes Permanentes do MERCOSUL em prol do fortalecimento do processo de integração e ressaltaram o importante trabalho desenvolvido por seu Presidente, Carlos Álvarez.
31. Congratularam-se, igualmente, pela decisão do Conselho do Mercado Comum de criar o Instituto Social do MERCOSUL, o qual deverá constituir-se em instrumento eficaz para a consolidação da dimensão social como eixo fundamental do desenvolvimento do MERCOSUL.
32. Ressaltaram, também, a criação do Instituto MERCOSUL de Formação, que contribuirá para a capacitação e formação de funcionários públicos e agentes sociais dos países do bloco, na perspectiva do desenvolvimento de uma consciência integracionista nos diferentes escalões de Governos e organizações sociais.
33. Saudaram o significativo êxito obtido no aprofundamento e ampliação do já extenso rol de iniciativas e atividades relacionadas à educação no MERCOSUL, destacando a criação do Grupo de Alto Nível que deverá elaborar o projeto do “Espaço Regional de Educação Superior do MERCOSUL”.
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34. Congratularam-se pela Decisão CMC Nº 35/06, a qual, com base em proposta efetuada pelos Ministros da Cultura do MERCOSUL, incorporou o Guarani como um dos idiomas do bloco.
35. Acolheram com satisfação, ainda, a proposta brasileira de promover uma coordenação mais intensa entre as Academias Diplomáticas dos Estados Partes do MERCOSUL, fator importante para a consolidação do compromisso com a integração regional em que estão empenhados.
36. Celebraram os avanços alcançados no âmbito da Reunião Especializada de Comunicação Social (RECS), incluindo a realização de seminário sobre o MERCOSUL para jornalistas, em Brasília, e de encontro sobre o “Papel da Comunicação Pública no Processo de Integração”, em Buenos Aires, com participação de representantes de meios de comunicação públicos dos Estados Partes.
37. Tomaram nota, com satisfação, da intensa interação desenvolvida pelas reuniões ministeriais e setoriais na área econômica. Singularizaram, a respeito, os trabalhos de elaboração do Plano de Desenvolvimento e Integração Produtiva mandatado em Córdoba. Destacaram, ainda, a decisão de criar grupo técnico para acompanhar as iniciativas de integração produtiva objeto de exame e de propostas no relatório apresentado pelo Dr. Reginaldo Arcuri, por mandato do Grupo Mercado Comum.
38. Saudaram o continuado dinamismo do comércio intra-MERCOSUL e dos Estados Partes com os demais parceiros na América do Sul. Destacaram, em particular, que o intercâmbio comercial intra-bloco estabeleceu um recorde histórico em 2006. Renovaram, ademais, o compromisso de alcançar um intercâmbio comercial equilibrado entre os Estados Partes.
39. Registraram os avanços alcançados nos trabalhos com vistas à eliminação da dupla cobrança da TEC e salientaram a importância de que essas deliberações permitam avançar no sentido da completa implementação da Decisão CMC Nº 54/04, dentro dos prazos fixados.
40. Congratularam-se pelos progressos registrados na estruturação do Código Aduaneiro do MERCOSUL e instaram as equipes técnicas a concluírem a redação desse importante instrumento com a brevidade possível.
41. Expressaram sua satisfação pelos avanços registrados no estabelecimento de regimes especiais comuns de importação, esforço que se reveste de grande significado para o fortalecimento da integração.
42. Saudaram a recente entrada em vigor do Protocolo de Montevidéu e reafirmaram seu compromisso em favor do aprofundamento da liberalização do comércio de serviços no MERCOSUL.
43. Acolheram com satisfação a iniciativa dos Ministros de Fazenda e Presidentes de Bancos Centrais do MERCOSUL de buscar mecanismos que permitam um
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sistema bilateral de pagamentos em moedas locais das transações comerciais entre o Brasil e a Argentina, objeto da Decisão CMC Nº 38/06, salientando, nesse sentido, as vantagens desse sistema no que diz respeito à redução de custos para aumentar a competitividade dos setores produtivos e sua inserção no comércio regional e internacional, em especial para as pequenas e médias empresas, como parte do fortalecimento dos mecanismos de intercâmbio comercial e de complementação econômica. Afirmaram, ainda, a sua intenção de estimular os estudos para que, caso o novo sistema de pagamentos alcance êxito em nível bilateral, possa ser ampliado para incluir os países que assim o desejarem.
44. Reconheceram os interesses comuns compartilhados em desenvolver fontes energéticas seguras, renováveis e ambientalmente sustentáveis. Nesse contexto, tomaram nota, com satisfação, da assinatura de Memorando de Entendimento que prevê o estabelecimento de um Grupo de Trabalho Especial para apresentar um programa de cooperação na área de biocombustíveis e suas tecnologias.
45. Tomaram nota das deliberações no âmbito do Grupo de Alto Nível sobre Reforma Institucional (GANRI), voltadas para o aperfeiçoamento da institucionalidade do MERCOSUL, e saudaram as decisões iniciais que permitiram aprovar a reformulação da Secretaria do MERCOSUL, de forma a torná-la mais eficaz nas tarefas de apoio ao aprofundamento do processo de integração. Expressaram a expectativa de que o GANRI continue a trabalhar na reforma institucional, de forma a produzir resultados nas demais áreas que constam de sua agenda, conforme o disposto na Decisão CMC Nº 29/06. Destacaram ainda a necessidade de prosseguir nos esforços para aprimorar o processo de incorporação das normas MERCOSUL aos respectivos ordenamentos jurídicos dos Estados Partes.
46. Manifestaram seu agradecimento à cidade do Rio de Janeiro e ao Estado do Rio de Janeiro, suas autoridades e população, por sua generosa e simpática acolhida.
47. Reafirmaram, finalmente, a disposição de continuar a trabalhar com afinco, durante a Presidência Pro Tempore do Paraguai que se inicia, para assegurar o fortalecimento e aprofundamento do processo de integração.

Comunicado Conjunto de los Presidentes del Mercosur y Estados Asociados (09/12/2005)
(original em espanhol)

Los Presidentes de los Estados Partes del MERCOSUR y Estados Asociados, reunidos en la ciudad de Montevideo, el 9 de diciembre de 2005, en ocasión de la XXIX Reunión del Consejo del Mercado Común, manifestaron su satisfacción por el fortalecimiento de la democracia y sus instituciones dentro del bloque regional, como condición indispensable para el cumplimiento de los objetivos del Tratado de Asunción y para alcanzar el desarrollo económico con justicia social en la región, afrontando con urgencia el desafío que plantea la pobreza, la desigualdad, el desamparo y la exclusión social.

Asimismo, expresaron su respaldo al multilateralismo a través de la adhesión a los principios y propósitos de la carta de Naciones Unidas y a las reformas de las Naciones Unidas.

En ese contexto:

1. Saludaron la presencia del Primer Ministro de Namibia, del Vicepresidente de la República Dominicana, del enviado especial del Presidente de la República Popular China y del representante del gobierno del Estado de Israel, en calidad de invitados especiales.

2. Se congratularon por la presencia del Secretario General de la Organización de Estados Americanos, del Secretario General Iberoamericano, del Secretario General de la Asociación Latinoamericana de Integración, del Secretario General de la Comunidad Andina, del Presidente de la Corporación Andina de Fomento, y del representante del Banco Interamericano de Desarrollo.

3. Reafirmaron el compromiso con el respeto, protección y promoción de los derechos humanos y las libertades fundamentales, como una de las bases sobre las cuales se sustenta el proceso democrático. Ratificaron la interdependencia e indivisibilidad de los derechos civiles, políticos, económicos, sociales y culturales; y se comprometieron a aplicar políticas públicas tendientes a asegurar estos derechos.

4. Desde esta perspectiva, destacaron los avances alcanzados por la II y la III Reunión de Altas Autoridades Competentes en Derechos Humanos y Cancillerías del MERCOSUR y Estados Asociados. Consideraron que esta Reunión constituye un mecanismo eficaz para el intercambio de información y experiencias, así como para la búsqueda de consensos de los países del bloque en los foros en que participan, tomando en consideración los acuerdos existentes. Tomaron nota con beneplácito de la decisión de establecer un Foro específico para la promoción de la igualdad racial.

5. Celebraron la realización del Seminario mercosuriano “Memoria, Verdad y Justicia de nuestra historia reciente”, realizado los días 17 y 18 de noviembre de 2005 en Montevideo, siendo la primera vez que Estados de América del Sur se reúnen para analizar estos temas, lo que constituye un hito histórico, político y jurídico dada la cercanía temporal de los hechos. Coincidieron en que constituye un derecho colectivo de nuestras sociedades el conocer la verdad acerca de las violaciones a los derechos humanos ocurridos en el pasado como forma de asegurar la armonía social, base de la democracia.

6. Manifestaron el decidido compromiso de sus Gobiernos en la lucha contra la corrupción, así como promover una mayor cooperación en las áreas de asistencia judicial mutua, cuando sea apropiado, en materia de extradición, de la recuperación de activos y de los dineros provenientes de la corrupción.

7. Expresaron su satisfacción ante la aplicación del “Plan de Acción”, aprobado por el Foro de Consulta y Concertación Política en el marco de la XXVIII Reunión del CMC en Asunción, en cumplimiento del mandato contenido en la Decisión N° 53/04, y resaltaron su valor como herramienta eficaz para fortalecer la cooperación política, propendiendo a la integración en América del Sur.

8. Constataron la creciente dimensión política y social del MERCOSUR enfatizaron su determinación de fortalecer los cometidos del Foro de Consulta y Concertación Política, en función de las demandas de una agenda internacional más activa que requiere un mayor esfuerzo de coordinación de posiciones entre nuestros países. Asimismo, destacaron su intención de profundizar el diseño del MERCOSUR ciudadano y la integración educativa, social y cultural.

9. Reconocieron la labor de la Reunión de Ministros de Desarrollo Social por los avances logrados en el marco del Plan Bienal 2005 – 2007 en materia de desarrollo social y combate a la pobreza. Subrayaron la importancia de analizar la pobreza desde una perspectiva multidimensional y de fortalecer el MERCOSUR social incrementando la coordinación, los sistemas de información y los instrumentos para la protección de los sectores más desamparados.

10. En ese sentido, destacaron la adopción de la Declaración de Montevideo del 25 de noviembre pasado, en la cual se señala la impostergable concreción de la integración social, a través de una adecuada y eficaz articulación entre las políticas económicas y las políticas sociales en el marco de una estrategia de pleno desarrollo del individuo.

11. Igualmente, destacaron la importancia de la negociación en curso en el seno de la OEA sobre la “Carta Social de las Américas: Renovación del Compromiso Hemisférico del Combate a la Pobreza Extrema en la Región”.

12. Recibieron con agrado los avances de la XIV Reunión Especializada de la Mujer del MERCOSUR (REM), en materia de promoción de los derechos de las mujeres y de prevención de la violencia doméstica. Del mismo modo, destacaron la importancia de que la REM fomente la perspectiva de género en la integración para lograr una sociedad más justa y equitativa, considerando que la participación plena de las mujeres es fundamental para el desarrollo económico, social, político y cultural de nuestros países.

13. .Se congratularon por la aprobación de la XXXIII Conferencia General de la UNESCO de la Convención para la Protección y Promoción de la Diversidad de las Expresiones Culturales, comprometiéndose a impulsar su ratificación legislativa y a trabajar en forma conjunta para el logro de sus objetivos, sobre la base de que la cultura, por sus características especiales, no es una simple mercancía.

14. En consecuencia con estos objetivos, y a diez años de la creación del MERCOSUR Cultural, se proponen actualizar el Protocolo de Integración Cultural del MERCOSUR junto a los Estados Asociados, a fin de contar con un marco adecuado para próximas acciones.

15. Reiteraron su compromiso de promover una educación de buena calidad para todos los ciudadanos como medio fundamental para el desarrollo y la inclusión social, considerando que la educación es un factor fundamental para el crecimiento y desarrollo de nuestros países, así como para la formación de una conciencia ciudadana favorable a la integración.

16. Se congratularon por la suscripción del Convenio de Administración del Fondo Educativo del MERCOSUR con la Corporación Andina de Fomento, que permitirá la implementación efectiva de este Fondo para la financiación de proyectos y programas del MERCOSUR Educativo. Asimismo, expresaron su deseo de que dicho instrumento cuente con la adhesión de todos los Estados Asociados.

17. Por otra parte, expresaron su satisfacción por los logros alcanzados por la República Bolivariana de Venezuela en materia de alfabetización, al haber sido reconocida por la UNESCO recientemente como territorio libre de analfabetismo. Por ello, agradecieron la iniciativa Venezolana de poner a disposición su experiencia y asistencia a los países que así lo soliciten.

18. Valoraron positivamente los avances del tema de la conversión de la deuda externa en inversiones en educación realizados en las Cumbres Iberoamericana y de las Américas, así como la resolución al respecto en la XXXIII Conferencia General de la UNESCO.

19. Respaldaron el Programa de la UNESCO “La Voz de los sin Voz”, que busca preservar las expresiones musicales y danzas que integran el Patrimonio Cultural inmaterial de los países del MERCOSUR y Estados Asociados.

20. Felicitaron la realización de la primera reunión de Ministros de Deporte del MERCOSUR y Estados Asociados y reconocieron la importancia del deporte como una de las manifestaciones socio- culturales más importantes para la integración de nuestros pueblos. Destacaron la firma de convenios de Cooperación e intercambio en esta materia.

21. Reconocieron los resultados de la reunión de los Ministros de Trabajo del MERCOSUR y Estados Asociados, expresada en la resolución suscrita el 7 de diciembre de 2005, que hace énfasis en la articulación entre las políticas económicas, sociales, y laborales, y en la profundización del diálogo social, a fin de hacer efectiva la erradicación de la pobreza, entendiendo que la generación de trabajo decente es esencial para fortalecer el tejido social, lograr la inclusión y la mejora de la calidad de vida en la región.

22. Subrayaron la conveniencia de avanzar en una postura regional sobre el fenómeno migratorio, teniendo en cuenta los cambios que en la materia se están produciendo en la coyuntura internacional y la vinculación de la movilidad de personas con el desarrollo de los Estados, así como la importancia de la protección y preservación de los Derechos Humanos de los migrantes y sus familias.

23. Recibieron con satisfacción la Declaración de Montevideo contra la Trata de Personas en el MERCOSUR y Estados Asociados, y acogen positivamente la realización de la I Reunión de Autoridades Nacionales sobre Trata de Personas que se llevará a cabo en Venezuela del 7 al 10 de febrero de 2006.

24. Felicitaron asimismo, a la República Argentina por su iniciativa reconocida en la Declaración sobre el Programa Patria Grande, tendiente a implementar a la brevedad un programa de regularización migratoria para los nacionales de los países del MERCOSUR y Estados Asociados.

25. Igualmente, acogieron con beneplácito la propuesta formulada por Chile para efectuar una Reunión de Entidades Responsables de las Comunidades Exteriores de los países del MERCOSUR y Estados Asociados. Dicho encuentro se efectuará en Santiago, durante el primer semestre de 2006.

26. En ese sentido, toman nota con interés de la convocatoria para la Conferencia Internacional Especial a nivel Ministerial de países en desarrollo, con flujos sustanciales internacionales de migrantes a realizarse en Lima, Perú, del 22 al 24 de marzo de 2006, que tendrá como objetivo coordinar políticas y posiciones comunes en torno al tema de la migración internacional, discutir el tema del racismo, xenofobia y toda forma de discriminación a los migrantes en los países receptores, así como identificar áreas de potencial cooperación entre los Estados con flujos migratorios importantes.

27. Destacaron los trabajos llevados a cabo en el marco de la Reunión de Ministros del Interior del MERCOSUR y Estados Asociados para la conformación de un espacio común en el que prevalezca la cooperación regional en materia de seguridad pública, con pleno respeto a los principios democráticos y de responsabilidad común y compartida. En ese sentido, destacaron la adopción del Acuerdo Marco sobre Cooperación en Materia de Seguridad Regional entre los Estados Partes y Estados Asociados del MERCOSUR, e invitaron a los Estados Asociados que no lo han hecho a que consideren su plena participación en este instrumento.

28. Enfatizaron la necesidad de optimizar los mecanismos de prevención y fortalecer la lucha contra todas las manifestaciones del crimen organizado transnacional y sus autores centrando los esfuerzos en la cooperación, incluida la asistencia judicial recíproca y la extradición, de acuerdo con la legislación interna, los Tratados y Convenciones vigentes.

29. Destacaron la necesidad de profundizar la cooperación regional para combatir el tráfico ilícito de armas de fuego, municiones, explosivos y otros materiales relacionados, en el marco del Grupo de Armas de Fuego del MERCOSUR y Estados Asociados, y se comprometieron a renovar este esfuerzo con vista a la Conferencia de Revisión del Programa de Acción de las Naciones Unidas para prevenir, combatir y erradicar el tráfico ilícito de armas pequeñas y ligeras que tendrá lugar en junio de 2006.

30. Asimismo, valoraron los avances realizados por las instancias competentes en materia de Seguridad Ciudadana considerando su importancia para la consolidación de las democracias y la búsqueda de mejoras en la calidad de vida de nuestros pueblos.

31. Destacaron la adopción, por parte de la Reunión de Ministros de Justicia del MERCOSUR, de la Declaración de Montevideo, en la que se encomienda a las delegaciones nacionales la publicación, difusión y evaluación de los Protocolos y Acuerdos emanados de esas Reuniones.

32. Reafirmaron la necesidad de profundizar la cooperación bilateral, regional y multilateral para resolver el problema mundial del incremento del uso indebido de drogas, el tráfico ilícito de estupefacientes y sustancias psicotrópicas, el desvío de precursores químicos y demás delitos relacionados, planteando la necesidad de ubicar a la prevención como una estrategia privilegiada en las políticas nacionales de cada país. En tal sentido, coincidieron en la necesidad de actuar bajo el principio de la responsabilidad compartida con un enfoque equilibrado en el tratamiento de sus diversos aspectos.

33. En esta materia, se congratularon por la realización y avances obtenidos por la IX Reunión Especializada de Autoridades de Aplicación en Materia de Drogas, Prevención de su Uso Indebido y Rehabilitación de Dependientes de Drogas del MERCOSUR (RED).

34. Destacaron la labor de la II Reunión Especializada de Defensores Públicos Oficiales del MERCOSUR (REDPO) y sus avances dirigidos al fortalecimiento de la Defensa Pública en la región como instrumento necesario para el acceso a la justicia y la inclusión social.

35. Se congratularon por la realización de la I Reunión de Autoridades Responsables de Política Multilateral del MERCOSUR y Estados Asociados (ARPM) para la promoción del accionar conjunto en los foros multilaterales a partir de un mecanismo coordinado de consultas entre las Cancillerías y las representaciones permanentes ante organismos internacionales.

36. Expresaron su satisfacción por la asociación de los Estados Partes del MERCOSUR a la Comunidad Andina, aprobada por el Consejo Ampliado de Ministros de Relaciones Exteriores y la Comisión, el pasado 7 de julio de 2005 y la cual, junto con la participación de Chile, Guyana y Suriname, es esencial para la consolidación de la Comunidad Sudamericana de Naciones.

37. Reiteraron la importancia del diálogo y coordinación política, de la convergencia de los procesos de integración comercial y de la integración de la infraestructura física, de transporte, energía, comunicaciones, cohesión, inclusión y justicia social y atención a las asimetrías en la región, para la conformación de la Comunidad Sudamericana de Naciones, en los términos de la Declaración de Cusco y de la Declaración Presidencial y la Agenda Prioritaria y los demás documentos aprobados en la Cumbre de Brasilia.

38. En tal sentido, acogieron la propuesta presentada por los Presidentes de la República Oriental del Uruguay y de la República Bolivariana de Venezuela en ejercicio de la Presidencia Pro Tempore de MERCOSUR y CAN, respectivamente, durante la Cumbre de Brasilia, para el establecimiento de una Comisión Estratégica de Reflexión sobre el proceso de Integración Sudamericano, cuyo objetivo será elaborar propuestas para impulsar el proceso de integración sudamericana en todos sus aspectos político, económico, social, cultural , energía e infraestructura, entre otros.

39. Asimismo, reconocieron los avances realizados en la negociación de la “Red de Gasoductos del Sur y Norte – Sur” las propuestas sobre alianzas entre las Operadoras Energéticas Nacionales, en el marco de la propuesta de PETROSUR, y manifestaron su interés en considerar otras iniciativas que propendan a la integración energética regional. Expresaron su voluntad de continuar trabajando en el desarrollo de proyectos regionales que favorezcan un rápido crecimiento en materia de recursos energéticos. En ese sentido, resaltaron la trascendencia de las iniciativas que comprenden el anillo energético, el cono energético suramericano y la Declaración de Montevideo sobre integración gasífera suramericana, manifestando su convencimiento de que estas iniciativas redundarán en directos beneficios a las economías y pueblos de la región.

40. Se congratularon por la suscripción del Acuerdo Marco sobre Complementación Energética Regional entre los Estados Partes del MERCOSUR y Estados Asociados, con el fin de contribuir a avanzar en la integración energética regional en materia de los sistemas de producción, transporte, distribución y comercialización de energéticos en los Estados Partes, con el fin de asegurar los suministros energéticos y establecer las condiciones para minimizar los costos de las transacciones de intercambio energético entre dichos Estados, asegurando una valorización justa y razonable de dichos recursos, fortaleciendo los procesos de desarrollo de manera sustentable, respetando los compromisos internacionales vigentes, así como los marcos regulatorios vigentes en cada Estado Parte, y ratificaron el derecho de los países de administrar soberanamente sus recursos energéticos de acuerdo con sus políticas nacionales. En tal sentido, invitaron a los Estados Asociados que no lo han hecho a que consideren su plena participación en este instrumento.

41. Hicieron hincapié en la importancia de continuar los avances en el marco de la Iniciativa de Integración Regional Sudamericana (IIRSA) para el desarrollo de la infraestructura en la región, entre otros, tomando en cuenta los planes de desarrollo nacionales, bilaterales y regionales, contando con la participación de las comunidades involucradas, protegiendo el Medio Ambiente, e hicieron un llamado al sector privado a contribuir con esta iniciativa para promover los Ejes de integración y desarrollo.

42. Igualmente, destacaron las medidas acordadas para materializar los proyectos priorizados de la Agenda de Implementación consensuada de IIRSA, tomando en cuenta las consideraciones bilaterales a los proyectos que correspondan, e invitaron a la coordinación permanente entre los distintos actores estratégicos para su ejecución antes del año 2010.

43. En este sentido, conscientes de que la conectividad entre los territorios de los países mejora las condiciones de abastecimiento y la calidad de vida de sus pueblos, manifestaron su más decidido apoyo al desarrollo de los Ejes de integración identificados en el marco de la Iniciativa de Integración Regional Sudamericana IIRSA, como el Eje MERCOSUR-Chile, el Eje Interoceánico Central, el Eje de Capricornio, y el Eje Perú-Brasil. Al respecto, destacaron el inicio el 8 de septiembre de 2005, de las obras de construcción del Corredor Vial Interoceánico del Sur Perú-Brasil.

44. Reiteraron su pleno respaldo a los trabajos que desarrolla la ALADI, en estrecha colaboración con las Secretarías de la CAN y del MERCOSUR, para la estructuración progresiva de un Espacio de Libre Comercio, en cumplimiento de los mandatos derivados de las Resoluciones 59, 60 y 61 del XIII Consejo de Ministros de esa Asociación, de conformar gradualmente una Zona de Libre Comercio Sudamericana, así como la complementación de las economías de los países de América del Sur y la promoción de su crecimiento y desarrollo, tomando en consideración la reducción de asimetrías existentes y preservando los avances adquiridos.

45. Expresaron su satisfacción por el encuentro entre el Canciller de la República Oriental del Uruguay, Sr. Reinaldo Gargano, en ejercicio de la Presidencia Pro Tempore y representantes de los Gobiernos de los Estados Partes y Asociados del MERCOSUR y el Canciller de la Federación de Rusia, Sr. Sergei Lavrov, que tuviera lugar el día 15 de septiembre del corriente en ocasión del 60 Período Ordinario de Sesiones de la Asamblea General de Naciones Unidas.

46. Saludaron la realización de las elecciones del pasado 4 de diciembre para elegir la Asamblea Nacional de la República Bolivariana de Venezuela, COMO EXPRESIÓN de la soberanía y libre determinación del pueblo venezolano, en el marco del respeto ala democracia y a los mandatos constitucionales

47. Manifestaron su complacencia por la convocatoria a las elecciones generales que se realizarán en la República de Bolivia el próximo 18 de diciembre. En tal sentido, reiteraron su más firme y solidario apoyo al pueblo y Gobierno de Bolivia en el proceso de fortalecimiento democrático y en la consolidación de sus instituciones dentro del marco constitucional.

48. Reconocieron la importancia de la IV Cumbre América Latina y el Caribe-Unión Europea (ALC-UE), que tendrá lugar en Viena, Austria entre los días 11 y 13 de mayo de 2006, en el proceso de desarrollo de una asociación estratégica birregional para alcanzar resultados concretos en las áreas política, de cooperación y económico-comercial.

49. Celebraron la adopción de la “Declaración de Salamanca” por los Jefes de Estado y de Gobierno durante la XV Cumbre Iberoamericana, llevada a cabo en el Reino de España, los días 14 y 15 de octubre de 2005. Subrayaron la importancia de la creación de la Secretaría General Iberoamericana y su satisfacción por la designación del Sr. Enrique Iglesias como su primer titular.

50. Subrayaron su intención de profundizar los compromisos asumidos en el marco de la IV Cumbre de las Américas, realizada en Mar del Plata, entre los días 4 y 5 de noviembre de 2005, en particular en los temas que hacen al desarrollo económico con equidad, basado en la inclusión social a partir de la promoción y creación de fuentes de trabajo decente que permitan combatir la pobreza y fortalecer la gobernabilidad democrática.

51. Evaluaron con particular interés las negociaciones en curso en la Organización Mundial del Comercio (OMC). En ese sentido, enfatizaron la importancia que reviste, para el sistema multilateral del comercio y para el bienestar de sus pueblos, la exitosa culminación de dichas negociaciones, en la medida en que beneficien al conjunto de los Estados Miembros de la OMC y que tengan especialmente en cuenta la dimensión del desarrollo, elemento principal del mandato emanado de la Conferencia Ministerial celebrada en Doha.

52. En materia agrícola, coincidieron en la necesidad de que el resultado final responda cabalmente al nivel de ambición previsto en el referido mandato, sobre la base de los tres pilares contemplados en el mismo: mejoras sustanciales en el acceso a los mercados; reducciones de todas las formas de subvenciones a las exportaciones con miras a su eliminación definitiva; y reducciones sustanciales de la ayuda interna causante de distorsión del comercio. Resaltaron además la necesidad de que los países en desarrollo dispongan de la flexibilidad necesaria sobre la base de criterios relativos a seguridad alimentaria, seguridad de los medios de subsistencia y desarrollo rural y se comprometieron a continuar el esfuerzo desplegado hasta ahora para alcanzar dicha meta.

53. Además, reconocieron el principio de un trato especial y diferenciado a las economías pequeñas y vulnerables en referencia a las negociaciones comerciales en curso.

54. Saludaron la adopción de la denominada “Plataforma de Asunción” que fuera adoptada en la Primera Conferencia de Ministros Responsables del Comercio de Países en Desarrollo sin Litoral, realizada en Asunción en el mes de agosto del año en curso, por la cual los países de este Grupo definieron su posición con vista a la próxima Conferencia Ministerial de la OMC en Hong Kong.

55. Tomaron nota con interés de la presentación de la candidatura de Brasil al cargo de Secretario General de la Unión Internacional de Telecomunicaciones, en las elecciones que se realizarán en noviembre de 2006.

56. Teniendo en consideración el cambio de Gobierno que sucederá en Chile en marzo de 2006, los Presidentes expresaron su profundo agradecimiento al Presidente de Chile, Sr. Ricardo Lagos, por el constructivo aporte a la integración regional que siempre realizó en las deliberaciones de las Cumbres del MERCOSUR y Estados Asociados durante los seis años de su mandato.

57. Por otra parte, los Jefes de Estado saludan al Presidente de la República de Bolivia Sr. Eduardo Rodríguez Veltzé al término de su mandato, cuyo compromiso con el proceso de transición democrática de Bolivia incide sobre la integración regional.

58. Manifestaron su agradecimiento al Presidente de la República Oriental del Uruguay, Sr. Tabaré Vázquez, al pueblo y al Gobierno uruguayos, por su vocación integracionista y por sus atenciones en la preparación, organización y realización de la Cumbre del MERCOSUR y Estados Asociados.

Declaración sobre Derechos Humanosde los Presidentes del Mercosur y Estados Asociados (9/12/05)

Con motivo de la conmemoración, el día de mañana, del 57 aniversario de la Declaración Universal de los Derechos Humanos, los Presidentes del MERCOSUR y los Estados Asociados declaran:

1. La plena vigencia de los principios y valores que sustentan la Declaración Universal de Derechos Humanos del 10 de Diciembre de 1948, y la necesidad de velar por el respeto de los derechos y las libertades fundamentales de todos sin discriminación por motivo de raza, color, sexo, idioma, religión, opinión política o de otra índole.

2. Reafirman su adhesión a los principios de la Declaración Americana de Derechos y Deberes del Hombre aprobada en Bogotá en 1948, y de la Convención Americana sobre Derechos Humanos suscripta en San José de Costa Rica en 1969, y su compromiso de continuar con el proceso de fortalecimiento y perfeccionamiento de la Comisión y de la Corte Interamericana de Derechos Humanos.

3. Resaltan la importancia de los principios sustentados en el Protocolo de Asunción sobre Compromiso con la Promoción y Protección de los Derechos Humanos del MERCOSUR aprobado en Asunción en junio de 2005 y la Carta Andina sobre los Derechos Humanos aprobada en 2003 y de las medidas sustantivas adoptadas para el desarrollo de la perspectiva de los derechos humanos en el bloque regional.

4. Reafirman el compromiso con el respeto, protección y promoción de los Derechos Humanos, con base en los principios de universalidad, indivisibilidad e interdependencia de los derechos civiles, políticos, económicos, sociales y culturales; y se comprometen a aplicar las políticas públicas tendientes a asegurar su efectivo ejercicio.

5. Destacan la importancia de desarrollar nuevos enfoques sobre los derechos humanos, como el derecho a la verdad promoviendo la lucha contra la impunidad en todas sus expresiones.

6. Subrayan la importancia de las jornadas mercosurianas "Memoria Verdad y Justicia" realizadas en la ciudad de Montevideo el día 16 de noviembre de 2005 sobre las graves, masivas y sistemáticas violaciones de Derechos Humanos ocurridos en muchos de los países de la región en las décadas precedentes, y subrayan que constituye un derecho colectivo de nuestras sociedades el conocer la verdad acerca de lo ocurrido.

 

Comunicado Conjunto da Reunião Ministerial MERCOSUL-União Européia Bruxelas (02/09/2005)

(versão em português do original em inglês)

Os Ministros reafirmaram a importância da relação estratégica entre o MERCOSUL e a União Européia e a prioridade que conferem à conclusão de um Acordo de Associação inter-regional ambicioso e eqüitativo, como um instrumento para reforçar as relações políticas, econômicas e comerciais e para contribuir para a redução das disparidades sócio-econômicas existentes entre as duas regiões.

Em consonância com a reunião Ministerial anterior de Lisboa, os Ministros reconheceram que já foi feito progresso substancial no sentido de concluir Acordo de Associação, incluindo uma área de livre comércio de acordo com as normas da OMC. Eles concordaram, entretanto, que mais precisa ser feito para alcançar nível de ambição que reflita a importância estratégica desse Acordo de Associação.

Para esse fim, e reconhecendo a relação entre a negociação em curso MERCOSUL-UE e a Agenda de Desenvolvimento de Doha, os Ministros concordaram em reunir-se novamente no início de 2006 para negociações substantivas em seu nível. Nesse meio tempo, os Ministros marcaram duas reuniões, em novembro de 2005 e fevereiro de 2006, em nível de coordenadores, para preparar a base, explorando caminhos e meios de avançar substancialmente em direção a um resultado ambicioso e balanceado, levando em conta os diferentes níveis de desenvolvimento entre as duas regiões.

Ressaltando a importância do futuro Acordo de Associação, que ultrapassa o aspecto comercial e inclui cooperação política, econômica, social e cultural, os Ministros definiram também diversas ações destinadas a aprofundar ainda mais a dimensão estratégica de nossa parceria, incluindo a próxima reunião de Diálogo Político no nível de Altos Funcionários, bem como convocar a Terceira reunião do Conselho de Cooperação e um evento a ser organizado no início de 2006 para consultar o setor privado e aproximar membros representativos da comunidade de negócios.

(texto original em inglês)

Joint Communiqué - Mercosur - EU Negotiators Meeting at Ministerial Level Brusselas, 2 September 2005

Ministers reaffirmed the importance of the strategic relationship between Mercosur and the EU and the priority they attach to the conclusion of an ambitious and equitable inter-regional Association Agreement as an instrument to reinforce political, economic and trade relations and to contribute to the reduction of existing socio-economic disparities between the two regions.

In line with the previous Lisbon Ministerial meeting, Ministers acknowledged that substantial progress has been made already towards the conclusion of the Association  Agreement, including a free trade area in accordance with WTO rules. However, they agreed that more needs to be done to reach  the level of ambition that reflects the strategic importance of this Association Agreement.

To this end, and recognising the relation between the ongoing Mercosur-EU negotiations and The Doha Development Agenda, Ministers agreed to re-convene again in early 2006 for substantive negotiations  at their level. In the meantime, Ministers called for two meetings in November 2005 and February 2006 at co-ordinators  level to prepare the ground, exploring ways and means to substantially advance towards an ambitious and balanced outcome taking into account the different levels of development between the two regions.

Underlining the importance of the future Association Agreement, which goes well beyond trade into political, economic, social and cultural co-operation, Ministers also defined a number of actions designed to further deepening the strategic dimension of our partnership, including the forthcoming Political Dialogue Meeting at Senior Officials level as well as convening the  Third Meeting of the Cooperation Council and an event to be organized in early 2006 to consult the private sector and bring together representative members of the business community.

Comunicado Conjunto dos Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUR (14/07/2004)

Realizou-se em Puerto Iguazú, em 8 de julho de 2004, a XXVI Reunião do Conselho Mercado Comum, com a participação dos senhores Presidentes da República Argentina, Néstor Kirchner; da República Federativa do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, da República do Paraguai, Nicanor Duarte Frutos e da República Oriental do Uruguai, Jorge Batlle Ibáñez.

1. Os Presidentes expressaram sua satisfação pela participação dos Presidentes da Bolívia, Carlos Mesa, e do Chile, Ricardo Lagos, o que confirma a vontade do MERCOSUL de fortalecer os laços de associação com esses países.

2. Saudaram a presença do Presidente da República Bolivariana da Venezuela, Hugo Chávez, e do Vice-Presidente da República da Colômbia, Francisco Santos Calderón, com cujos países o MERCOSUL está culminando os trabalhos para a pronta entrada em vigência de Acordo de Livre Comércio.

3. Do mesmo modo, expressaram seu beneplácito pela presença do Presidente dos Estados Unidos do México, Vicente Fox Quesada, que permitirá intensificar as relações econômicas, comerciais e políticas com o MERCOSUL.

4. Destacaram a participação do Ministro de Comércio Exterior e Turismo, Alfredo Ferrero, como representante do Governo da República do Peru.

5. Agradeceram a presença do Representante Especial do Governo do Japão, Embaixador Tatsuo Arima, e do Representante Plenipotenciário do Governo da República Árabe do Egito, Magdy Farahat, na XXVI Reunião do Conselho do Mercado Comum, o que confirma o interesse de ambos países em estreitar os laços com o MERCOSUL.

6. Manifestaram sua satisfação pelos avanços alcançados no cumprimento dos objetivos incluídos no “Programa de Trabalho do MERCOSUL 2004-2006”, aprovado em dezembro de 2003, o qual constitui instrumento estratégico para realizar as metas de progresso econômico e bem-estar dos povos da região. Além disso, reiteraram a necessidade de que os órgãos do MERCOSUL cumpram com os objetivos que lhes são indicados, dentro do prazo previsto, e ressaltaram que as decisões adotadas nesta oportunidade são uma forma de expressar seu compromisso com o desenvolvimento e o aprofundamento do processo de integração.

7. Destacaram, no contexto da XXVI Reunião do Conselho do Mercado Comum, os trabalhos realizados durante este semestre, com vistas a aperfeiçoar os mecanismos que garantam a livre circulação de bens no MERCOSUL, e comprometeram-se a implementar, até o final deste ano, ações que permitam alcançar este objetivo. Além disso, registraram com satisfação os avanços na conformação de um mecanismo tendente à integração de processos produtivos, levando em consideração que a implementação de cadeias de valor no âmbito regional dará maior competitividade aos produtos do MERCOSUL.

8. Congratularam-se pela entrada em vigor do Protocolo de Olivos sobre Solução de Controvérsias no MERCOSUL e celebraram a constituição, com cinco membros titulares, do Tribunal Permanente de Revisão para a solução de controvérsias no MERCOSUL, que terá sede em Assunção.

9. Ademais, receberam com satisfação o anúncio feito pelo Presidente da República do Paraguai de que será inaugurada, no próximo dia 15 de agosto, a sede do mencionado Tribunal em Assunção.

10. Ressaltaram a criação do Centro MERCOSUL de Promoção do Estado de Direito, com sede em Assunção, que funcionará como fonte geradora de idéias e propostas para fortalecer e consolidar a cultura democrática e as instituições do Estado de Direito no âmbito regional, inspirados nos princípios contidos no Compromisso Democrático de Ushuaia.

11. Reiteraram a importância de garantir a vigência e a aplicação das normas MERCOSUL. Nesse sentido, congratularam-se pela aprovação de uma série de diretrizes para implementar um procedimento especial para rápida vigência e aplicação da normativa comum que, de acordo com os ordenamentos jurídicos nacionais, não requeira tratamento legislativo.

12. Registraram a proposta, apresentada na XXVI Reunião do Conselho do Mercado Comum, referente à conveniência de identificar os aspectos do Protocolo de Ouro Preto que poderiam ser objeto de revisão à luz dos recentes avanços institucionais do MERCOSUL.

13. Receberam com satisfação a apresentação, por parte da Comissão Parlamentar Conjunta (CPC), do “Anteprojeto de Protocolo Constitutivo do Parlamento do MERCOSUL”. Nesse sentido, agradeceram a contribuição da CPC, que reputam fundamental para o fortalecimento institucional do processo de integração.

14. Reconheceram a importância da realização da Oficina de Reflexão “Diálogo Sub-regional de Vice-Ministros dos Estados Partes sobre Harmonização Tributária”, bem como do Seminário, aberto à participação da sociedade civil, ambos realizados em Buenos Aires e dos quais participaram acadêmicos de reconhecido prestígio internacional. A esse respeito, consideraram com interesse a organização de futuros encontros com o propósito de dar continuidade ao estabelecido no Programa de Trabalho do MERCOSUL 2004-2006.

15. Reconheceram a grande interdependência gerada pelos significativos fluxos de bens, serviços e investimentos no âmbito regional, pelo que reafirmaram a importância de avançar na coordenação de políticas macroeconômicas, de acordo com os objetivos definidos no Tratado de Assunção, a fim de consolidar o MERCOSUL como uma área de estabilidade econômica. Nesse sentido, registraram a realização da Reunião de Ministros da Economia e Presidentes de Bancos Centrais do MERCOSUL e Estados Associados, no último dia 7 de julho de 2004, e expressaram sua satisfação pelos avanços então obtidos.

16. Reiteraram a necessidade de uma pronta ratificação e entrada em vigor do Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços, o qual permitirá outorgar maior segurança e previsibilidade aos provedores de serviços da região.

17. Confirmaram a disposição de avançar na liberalização do comércio de serviços na região e no processo de harmonização de marcos normativos. Ratificaram, além disso, a necessidade de identificar as medidas que não requerem tratamento legislativo e que restringem o acesso ou discriminam os provedores de serviços dos Estados Partes do MERCOSUL, a fim de proceder à sua eliminação. Comprometeram-se a dar impulso, nos Parlamentos, à incorporação da dimensão MERCOSUL em suas legislações sobre Serviços.

18. Destacaram a importância de simplificar e harmonizar os requisitos para a eliminação dos entraves ao estabelecimento de empresas dos Estados Partes na região e para o desenvolvimento das atividades empresariais, especialmente das pequenas e médias empresas.

19. Receberam com satisfação a realização da reunião, em maio passado, do Foro de Competitividade da Cadeia Produtiva de Madeira e Móveis, que contou com a participação do setor privado, e destacaram a necessidade de consolidar e avançar na integração produtiva das economias dos Estados Partes, mediante resultados concretos nos Foros de Competitividade do MERCOSUL.

20. Ressaltaram os êxitos das atividades de promoção comercial conjunta desenvolvidas pelo MERCOSUL. Congratularam-se pela participação conjunta na Feira de Alimentos de Seul 2004 e pela realização da Mostra Institucional do MERCOSUL no Centro de Promoção Comercial Conjunta em Berlim. Em particular, destacaram a III Missão Comercial do MERCOSUL no contexto da Visita de Estado do Presidente argentino à China. Esta Missão, a primeira rumo à Ásia-Pacífico, contou com a mais significativa participação empresarial já verificada, até o presente, nas missões conjuntas do MERCOSUL, o que demonstra o grande interesse por ela despertado no setor privado.

21. Destacaram o significado da “Conferência Regional do Emprego do MERCOSUL”, organizada pela Comissão Sociolaboral e realizada em Buenos Aires nos últimos dias 15 e 16 de abril. A fim de dar seguimento a seus compromissos e contribuições, reconheceram a necessidade de difundir seus resultados mediante a realização de seminários nos Estados Partes. Destacaram, igualmente, a importância da Declaração de Ministros do Trabalho sobre Emprego de Qualidade, firmada no contexto da mencionada Conferência Regional, e apoiaram a iniciativa de elaborar uma Estratégia MERCOSUL para o Crescimento do Emprego.

22. Congratularam-se pelos resultados das tarefas desempenhadas pela Comissão de Representantes Permanentes do MERCOSUL (CRPM), durante o primeiro semestre, em prol do fortalecimento dos vínculos com a Comissão Parlamentar Conjunta do MERCOSUL (CPC), o Foro Consultivo Econômico e Social (FCES) e as Reuniões de Ministros do MERCOSUL.

Ademais, destacaram os esforços da Presidência deste órgão, que contribuiu para avançar no desenvolvimento das relações com os países sul-americanos e de suas iniciativas relativas ao processo de integração.

23. Enfatizaram a necessidade de fortalecer o Foro de Consulta e Concertação Política, em função de uma agenda política regional e internacional que requer maior esforço de coordenação, nos temas de interesse comum, entre os Estados Partes e os Estados Associados do MERCOSUL.

24. Destacaram que a Sociedade Civil deve ser a principal destinatária dos benefícios da integração regional e, nesse sentido, assinalaram a importância de sua participação ativa e plural nesse processo. Do mesmo modo, ressaltaram que as ações do Foro Consultivo Econômico e Social (FCES), e das organizações nele representadas, contribuem de maneira efetiva à construção do MERCOSUL.

25. Expressaram sua firme decisão e compromisso de avançar na erradicação da febre aftosa na região nos próximos 3 anos e instruíram seus Ministros da Agricultura a fortalecer as tarefas atuais no marco do “Conselho Agropecuário do Sul” (CAS), incluindo a solicitação de cooperação dos “Capacetes Brancos” para a execução do plano regional, em particular na região ecológica do Chaco, tendo instruído os Estados Partes a adotar medidas tendentes a fortalecer o Comitê Veterinário Permanente em matéria de auditoria de programas sanitários.

26. Manifestaram seu beneplácito pela aprovação do “Programa Regional de Controle do Bicudo do Algodão” e reafirmaram sua vontade de que os respectivos serviços fitossanitários cumpram os prazos previstos para lograr erradicar a praga nos próximos cinco anos e instruíram os Ministros da Agricultura a apresentar relatório dos avanços na próxima Cúpula.

27. Destacaram a importância do uso da biotecnologia agropecuária no desenvolvimento sustentável de nossos países e expressaram sua satisfação pela criação do Grupo Ad Hoc sobre Biotecnologia Agropecuária no MERCOSUL e pela atribuição de seus objetivos.

28. Coincidiram na importância de adotar compromissos no âmbito do MERCOSUL com relação ao Aqüífero Guarani e, nesse contexto, manifestaram seu apoio à criação de um Grupo Ad Hoc de Alto Nível , em que os Estados Partes debaterão os princípios básicos e diretrizes que garantam seus direitos sobre os recursos hídricos do Aqüífero, assim como as políticas e medidas que promovam a proteção ambiental do Aqüífero e o desenvolvimento sustentável com vistas à eventual subscrição de um acordo sobre a matéria.

29. Expressaram seu beneplácito pela criação das Reuniões Especializadas dos Defensores Públicos Oficiais do MERCOSUL e para a Agricultura Familiar, que permitirão canalizar as iniciativas de temas de grande importância para a sociedade em seu conjunto.

30. Destacaram com satisfação a ativa agenda de relacionamento externo desenvolvida pelo MERCOSUL.

31. Destacaram a realização da VI Reunião da Comissão Administradora do ACE 36 MERCOSUL- BOLÍVIA, evento em que se alcançaram avanços importantes com vistas a outorgar a esse país um tratamento preferencial adicional para o ingresso de seus produtos ao resto do MERCOSUL. Os Presidentes destacaram a importância de seguir fortalecendo os laços comerciais tendentes a favorecer o desenvolvimento e a consolidação democrática da irmã República da Bolívia.

32. Do mesmo modo, os Presidentes do MERCOSUL destacaram a importância de continuar avançando na consolidação do Acordo com o Chile. Notaram a importância que reveste a presença do Chile como país associado ao bloco e instaram seus funcionários a concluir os trabalhos pendentes entre ambas partes no marco do ACE 35.

33. Enfatizaram a necessidade da pronta protocolização do acordo de livre comércio entre o MERCOSUL e o Peru e reiteraram os esforços realizados pelo MERCOSUL. Do mesmo modo, destacaram a importância de que se encontrem soluções para as questões pendentes.

34. Reiteraram a transcendência política e econômica do Acordo de Complementação Econômica firmado entre Equador, Colômbia e Venezuela, países membros da CAN e os Estados Partes do MERCOSUL, que representa um passo fundamental rumo à consolidação da integração regional.

35. Tendo em conta que foram concluídas, para todos os efeitos práticos, as negociações para um acordo de livre comércio entre a Venezuela e o MERCOSUL, e tendo em vista, ainda, que o mencionado país solicitou formalmente sua incorporação como Estado Associado do bloco, acolheram com satisfação a Venezuela como o mais novo sócio do MERCOSUL. Tal associação se efetivará quando o acordo for protocolizado ante a ALADI.

36. No momento em que a Colômbia e o Equador manifestarem interesse idêntico, a presente decisão lhes será estendida.

37. Por outro lado, aceitaram a incorporação do México ao MERCOSUL, como Estado Associado, o que se efetivará uma vez concluído o respectivo acordo de livre comercio. Desde já, o México será convidado a participar das reuniões correspondentes.

38. Destacaram o compromisso do MERCOSUL de realizar todos os esforços no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU) a efeitos de promover os investimentos, o desenvolvimento e a inclusão social para a recuperação institucional da República do Haiti.

39. Reiteraram seu compromisso de alcançar um Acordo de Associação Interregional com a União Européia e sublinharam a conveniência de que o mesmo seja assinado em outubro de 2004. Indicaram que o esforço conjunto de ambas as Partes nesta etapa da negociação dará como resultado um Acordo abrangente, equilibrado e benéfico para ambos os blocos. Neste sentido, reiteraram sua convicção de que o MERCOSUL fez seus esforços para alcançar este objetivo.

40. Destacaram os avanços produzidos durante o semestre passado na negociação com a União Aduaneira da África Austral (SACU) e expressaram sua intenção de concluir o acordo comercial durante o ano em curso. Da mesma forma, apoiaram o projeto de brindar cooperação para o fortalecimento e desenvolvimento da Secretaria da mencionada associação, com sede na Namíbia.

41. Registraram os resultados da ronda de negociações com a Índia, realizada em Nova Délhi em junho passado, oportunidade em que se produziram importantes definições para concluir à brevidade o Acordo de Preferências Fixas.

42. Valoraram os resultados da V Reunião de Alto Nível e do Seminário MERCOSUL-Coréia, celebrados em Buenos Aires, em 4 de junho passado, oportunidades em que foram analisadas as relações comerciais e de investimento entre as partes e se coincidiu na importância de iniciar um estudo de viabilidade de um eventual acordo comercial.

43. Manifestaram seu beneplácito quanto à realização da VI Reunião de Alto Nível MERCOSUL-Japão, celebrada em Tóquio em 28 de junho, em cujo transcurso foi avaliada a criação de um Grupo de Trabalho para o acompanhamento das relações comerciais e de investimento entre ambas partes.

44. Reafirmaram sua vontade de aprofundar as relações econômicas e comerciais entre o MERCOSUL e a República Popular da China. Nesse sentido, congratularam-se pela realização em Pequim do V Diálogo entre ambas partes, no qual se conformou o Grupo de Enlace MERCOSUL-China e se decidiu iniciar um estudo de viabilidade de um eventual acordo comercial.

45. Manifestaram sua grande satisfação pela assinatura, por ocasião da XXVI Reunião do Conselho do Mercado Comum, do Acordo Marco entre o MERCOSUL e a República Árabe do Egito, tendente à constituição de uma zona de livre comercio, que contempla uma primeira etapa de preferências fixas e que permitirá incrementar o fluxo comercial entre as partes.

 

46. Apoiaram com grande interesse a iniciativa de negociar um acordo marco entre o MERCOSUL e o Reino do Marrocos.

47. Com relação à ALCA, reafirmaram que o acordado na Reunião Ministerial de Miami deve ser cumprido para atender os interesses de todos os estados participantes.

48. Reafirmaram seu compromisso com o sistema multilateral de comércio e, especificamente, com o êxito da Rodada do Desenvolvimento lançada na Conferência Ministerial da OMC, celebrada em Doha. Lançaram um chamado a todos os Estados membros a dar um novo impulso às negociações, com um espírito construtivo e tendo particularmente em conta a situação

dos países em desenvolvimento. Destacaram que, para que a Rodada do Desenvolvimento tenha êxito, é fundamental respeitar o nível de ambição original do mandato de Doha em agricultura, em seus três pilares, ou seja: melhorar substancialmente o acesso aos mercados, reduzir – com vistas a sua total eliminação - todas as formas de subvenções às exportações e diminuir substancialmente a ajuda interna que causa distorções no comércio internacional de produtos agrícolas.

49. Congratularam-se pela recente celebração da XI Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento (XI UNCTAD), assim como pela adoção dos documentos denominados o “Espírito de São Paulo" e o "Consenso de São Paulo". Manifestaram ainda sua vontade de pôr em prática os consensos alcançados a efeitos de poder beneficiar-se do processo de globalização, favorecendo o desenvolvimento econômico e social dos povos.

50. Manifestaram seu compromisso com o êxito da próxima Terceira Rodada de Negociações Comerciais, no quadro do “Sistema Global de Preferências Comerciais entre países em desenvolvimento” (SGPC) e felicitaram-se pelo convite formulado aos países membros do Grupo dos 77 e à China para participar da mencionada rodada. Expressaram o desejo de que todos os participantes se outorguem concessões significativas do ponto de vista comercial, que resultem em uma revitalização do comércio Sul-Sul.

51. Os Presidentes do Brasil, Paraguai e Uruguai agradeceram à República Argentina pela eficiência na coordenação dos trabalhos durante sua Presidência Pro Tempore e pela organização e hospitalidade recebida neste encontro.

Comunicado Conjunto de los Presidentes de los Estados Partes del MERCOSUR (16/12/2003)

1. Se realizó en la ciudad de Montevideo, el 16 de diciembre de 2003, la XXV Reunión del Consejo del Mercado Común, con la participación de los señores Presidentes de la República Argentina, Néstor Kirchner; de la República Federativa del Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva; de la República del Paraguay, Nicanor Duarte Frutos; y de la República Oriental del Uruguay, Jorge Batlle Ibáñez.

2. Los Presidentes expresaron su satisfacción por la participación de los Presidentes de Bolivia, Carlos Mesa, y de Chile, Ricardo Lagos, que confirma la intención del MERCOSUR de seguir fortaleciendo los lazos de asociación con ambos países.

3. Destacaron la participación del Embajador Allan Wagner como Enviado Especial del Presidente de la República del Perú y se congratularon por la incorporación de ese país como Estado Asociado al MERCOSUR, hecho que ratifica el compromiso con la integración regional.

4. Celebraron la Decisión del Consejo del Mercado Común sobre la participación de Bolivia en Reuniones del MERCOSUR, que subraya el interés del MERCOSUR y Bolivia de avanzar y profundizar el proceso de integración en todos sus aspectos.

5. Asimismo, expresaron su beneplácito por la presencia del Primer Ministro de Angola, Fernando da Piedade Dias dos Santos, y del Ministro de Relaciones Exteriores de la Federación de Rusia, Igor Ivanov, como invitados especiales a la reunión.

6. Saludaron la presencia del Comisario de Comercio de la Comisión Europea, Pascal Lamy, como invitado especial a la reunión.

7. Destacaron la participación del Presidente del Banco Interamericano de Desarrollo (BID), Enrique Iglesias; del Presidente Ejecutivo de la Corporación Andina de Fomento (CAF), Enrique García; y del Secretario General de la Asociación Latinoamericana de Integración (ALADI), Francisco Rojas.

8. Destacaron el establecimiento de la Comisión de Representantes Permanentes del MERCOSUR como órgano del CMC y la designación del ex Presidente argentino, Eduardo Duhalde como su Presidente. Señalaron que esta nueva instancia, integrada asimismo por los Representantes Permanentes de cada Estado Parte para el MERCOSUR, contribuirá al fortalecimiento de la estructura institucional del MERCOSUR.

9. Manifestaron que las decisiones adoptadas en esta oportunidad son una expresión de su compromiso con el desarrollo y profundización del proceso de integración, constituyendo éste un instrumento estratégico para alcanzar los objetivos de progreso económico y bienestar de los pueblos de la región. Asimismo, señalaron su disposición en avanzar hacia nuevas áreas de la integración.

10. Resaltaron, al respecto, la adopción de instrumentos normativos fundamentales para la profundización de la Unión Aduanera, que reflejan la cohesión del bloque, tales como el Protocolo de Contrataciones Públicas del MERCOSUR y la conclusión de la IV Ronda de Negociación de Compromisos Específicos en materia de Servicios.

11. Se congratularon por la aprobación de la Decisión que adopta el “Programa de Trabajo 2004-2006”, el cual constituye un conjunto de acciones tendientes a la conformación de la Unión Aduanera y que fortalece las bases para el logro de los objetivos establecidos en el Tratado de Asunción. Al respecto, instaron a los órganos del MERCOSUR a cumplir con las tareas asignadas, observando los plazos indicados.

12. Los Presidentes del MERCOSUR coincidieron en que las medidas adoptadas, tendientes a contemplar las asimetrías existentes y a incorporar las flexibilidades necesarias, garantizarán el equilibrio y la competitividad de todos los Estados Partes.

13. Reafirmaron el interés de avanzar en mecanismos para alcanzar la coordinación de políticas macroeconómicas, a la luz de los objetivos contenidos en el Tratado de Asunción, teniendo en cuenta la importancia de esta coordinación para la estabilidad, el desarrollo y el pleno funcionamiento de la Unión Aduanera.

14. Asimismo, expresaron su satisfacción por las medidas relativas a la facilitación del comercio intrazona, adoptadas por el Consejo del Mercado Común, las que permitirán fomentar el desarrollo de la región y servirán de estimulo a los flujos comerciales entre los Estados Partes del MERCOSUR.

15. Destacaron la inminente entrada en vigor del Protocolo de Olivos sobre Solución de Controversias en el MERCOSUR, y celebraron la aprobación de su Reglamento, el cual, a partir del 1º de enero de 2004, permitirá establecer el Tribunal Permanente de Revisión del MERCOSUR, el cual coadyuvará a una creciente seguridad jurídica en el ámbito del proceso de integración.

16. Manifestaron que la aprobación de la Visa MERCOSUR representa un avance significativo para la circulación temporaria de personas físicas prestadoras de servicios. Alentaron a la pronta incorporación de esta normativa a los ordenamientos jurídicos de los Estados Partes.

17. Valoraron la tarea desarrollada por el Foro de Consulta y Concertación Política en la coordinación de los temas de interés del MERCOSUR, Bolivia y Chile en la agenda política regional e internacional. Asimismo, resaltaron que la creciente dimensión política y social del proceso de integración requiere un seguimiento amplio de las negociaciones, aprobación e incorporación de las normas relacionadas con el MERCOSUR ciudadano y la integración educativa, social y cultural.

18. Reiteraron la importancia de los aportes de la sociedad civil en todos los aspectos del proceso de integración, recibido a través de las recomendaciones emanadas del Foro Consultivo Económico y Social.

19. Destacaron la importancia del Acuerdo Interinstitucional suscripto entre el Consejo del Mercado Común y la Comisión Parlamentaria Conjunta como un avance en la conformación del Parlamento MERCOSUR. Asimismo, instaron a la pronta instrumentación de este Acuerdo a fin de alcanzar por esta vía un procedimiento que permita la rápida aprobación legislativa de los instrumentos que hayan obtenido consenso de la Comisión Parlamentaria Conjunta.

20. Destacaron la importancia de la implementación del Sector de Asesoría Técnica de la Secretaría del MERCOSUR, en el marco del fortalecimiento institucional del proceso de integración.

21. Resaltaron especialmente el éxito de las actividades de promoción comercial conjunta desarrolladas por el MERCOSUR. En particular, subrayaron la presentación conjunta en ferias internacionales y la realización de la misión comercial del MERCOSUR a México, con la presencia de una centena de empresas de la región.

22. Recibieron con beneplácito la suscripción del primer proyecto de cooperación técnica entre el MERCOSUR y Japón, el cual contribuirá a la asociación estratégica de institutos de tecnología industrial del MERCOSUR.

23. Destacaron la activa agenda de relacionamiento externo desarrollada por el MERCOSUR.

24. Se congratularon por la suscripción del Acuerdo de Libre Comercio entre el MERCOSUR y la COMUNIDAD ANDINA, que abre una nueva etapa en la integración de la región con la certeza que redundará en beneficios para la población de ambos bloques.

25. Reiteraron su interés en avanzar hacia la conformación de un Área de Libre Comercio de las Américas, en enero de 2005, y ratificaron su voluntad de fortalecer la cohesión del bloque en el marco de las negociaciones hemisféricas, resaltando el esfuerzo realizado por los Estados Partes en lo que respecta a la presentación común de una oferta mejorada de bienes y una inicial en materia de inversiones.

26. Subrayaron la importancia que le otorgan al proceso negociador birregional MERCOSUR-Unión Europea y al cumplimiento del programa de trabajo acordado en la Reunión Ministerial de noviembre de 2003. Asimismo, resaltaron la necesidad de que en marzo próximo, en Buenos Aires, se logren mayores avances en todas las áreas comerciales, conforme lo establecido en la XI Reunión del Comité de Negociaciones Birregionales.

27. Destacaron la significación de la I Reunión Técnica entre MERCOSUR y SACU (Unión Aduanera del África Meridional), celebrada en Montevideo en octubre de 2003, en cuya ocasión reafirmaron la importancia de fortalecer las relaciones existentes y acordaron un programa de trabajo para avanzar en el proceso negociador de un acuerdo comercial.

28. Reiteraron el interés de avanzar en las negociaciones con la India a los efectos de suscribir un Acuerdo de Preferencias Fijas durante el año 2004.

29. Reafirmaron su voluntad en profundizar las relaciones económicas y comerciales entre el MERCOSUR y China. En ese sentido, se congratularon por la realización del IV Encuentro del Diálogo entre ambas partes y resaltaron la importancia de los compromisos asumidos, especialmente los relacionados a las actividades de promoción del MERCOSUR en China.

30. Recibieron con beneplácito el interés del Secretario General del CARICOM de iniciar entendimientos de liberalización comercial con el MER